Já tramita no Congresso Nacional um projeto de lei cujo posicionamento dos parlamentares diante da matéria será um dos melhores testes para ver quem realmente está interessado em defender os “direitos do cidadão”, os direitos individuais e os direitos da família, pilar de toda e qualquer sociedade. É a legalização homeschooling ― a escolarização em casa ―, direito e prática milenar de várias etnias e culturas, com resultados excelentes em países como Austrália, França, Canadá, Estados Unidos, Japão, Suíça, Irlanda, entre outros.
Proposta pelo deputado Henrique Afonso, o PL-3518/2008, que assegura e protege o direito da educação escolar em casa, não só evidenciará quem no Congresso e na sociedade brasileira pode realmente falar em democracia (se você acha que não funciona, porque não dar a liberdade para quem acha que funciona?), como oferecerá aos estudantes brasileiros o direito de ter uma educação nos mesmos moldes da que foi ministrada a homens como Albert Einstein, Leonardo da Vinci, Thomas Edison, Winston Churchill, Charles Chaplin e outros gênios do século XX e de outras épocas.
A proposta reaparece em momento oportuno e tem seis grandes méritos: (1) visa restaurar no Brasil um direito histórico, (2) oferece uma alternativa de educação eficaz num país em que, quando comparado a outros, percebe-se que tem um dos piores sistemas de educação do mundo. Também sugere (3) a criação de um amplo e novo mercado: num país repleto de professores mal-pagos e desvalorizados, quando não desempregados, haverá a possibilidade dos docentes atuarem como preceptores e tutores, atendendo às mais diferentes classes sociais.
Editoras, escolas, universidades e instituições dos mais diversos perfis poderão criar programas de escolarização em casa e oferecer serviços de acordo com suas orientações intelectuais e filosóficas: com a escolarização em casa, o direito da família de escolher a direção educacional de seus filhos (seja religiosa, filosófica, ideológica ou cultural) pode ser respeitado plenamente, com os pais supervisionando tudo o que será ensinado às suas crianças e adolescentes, se não forem eles mesmos que ministrem as aulas.
Vale imaginar (4) o quanto as atuais instituições de ensino em atividade no país, e me refiro às privadas, às escolas particulares (quanto às públicas, não vejo, nem com a lei aprovada, a menor possibilidade de melhora) terão de melhorar e mostrar qualidade para que as famílias não acabem por escolher um método de escolarização muito mais barato, seguro, e, se executado com o devido cuidado, muito melhor.
Outro grande mérito da proposta (5) é o fim do monopólio do ensino “tamanho único” do MEC, num país e numa sociedade que tanto fala em “pluralidade” ― raramente, porém, referindo-se ao melhor e mais profundo sentido do termo. Sempre questionada entre os pedagogos, a necessidade do estudante de estar no mínimo quatro horas diárias numa escola também acabará, ao menos legalmente.
Não menos importante (6), o debate acerca do direito à escolarização em casa ressaltará a toda nação que, mais do que responsabilidade do Estado, cabe ao próprio indivíduo e às famílias desenvolver a sede pelo conhecimento, pelo crescimento intelectual e pelo preparo para as grandes dificuldades do mercado e da vida.
É claro que só à grande massa interessa toda essa liberdade, pois, mesmo com todos esses benefícios que a legalização da escolarização nos lares traz, a proposta já foi rejeitada pelo Congresso Nacional anteriormente, graças às velhas víboras que, afirmando falar “em nome do povo”, atribuem ao Estado o direito de determinar o que cada cidadão pode e deve estudar. “Liberdade”, para os tais, é obrigar a sociedade a se por de joelhos perante o Leviatã estatal.
As objeções que criam para o homeschooling normalmente são falácias toscas, dentre as quais se destaca a que afirma que a escolarização no lar atrapalha o processo de socialização da criança. Como se as escolas fossem os únicos ambientes capazes de colocar as crianças em contato com outras, como se associações de famílias que aderem ao homeschooling fossem incapazes de elaborar atividades recreativas e pedagógicas eficazes e variadas, e como se a submissão a um programa educacional comprovadamente falido e corrompido, como é o do MEC, fosse sinônimo de contato sadio com pessoas e com os conteúdos que, se bem apreendidos, podem fazer as próximas gerações tirarem o Brasil do atual atoleiro educacional, cultural e sócio-político.
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